Agilidade institucional, sensibilidade social, garantia de direitos, reequilíbrio financeiro e compromisso com a reconstrução do Estado. Essas quatro expressões sintetizam a atuação da Advocacia-Geral da União (AGU) após as enchentes que abalaram o Rio Grande do Sul entre abril e maio de 2024.
Um ano após a tragédia, a AGU apresenta o balanço das diversas frentes de mobilização com as quais a instituição respondeu e ainda responde às demandas ocasionadas pelo desastre.
O trabalho desenvolvido pela advocacia pública federal envolveu, entre outras, atividades de consultoria jurídica à istração federal, articulação interinstitucional, adoção de soluções judiciais e extrajudiciais e mutirões de orientação jurídica aos cidadãos.
As medidas, por meio das quais a AGU contribuiu de forma decisiva para a mitigação dos impactos jurídicos e sociais da emergência climática, tiveram como foco a proteção dos direitos fundamentais, a continuidade dos serviços públicos e a preservação do interesse público.
e jurídico
Logo após o maior desastre ambiental vivido pelos gaúchos, a AGU criou um grupo especial destinado a dar e jurídico às ações do Governo Federal no Estado. O grupo também atuou na interlocução institucional, nas demandas relativas à reconstrução e no apoio à população local.
Durante todo o processo de e às vítimas e ao estado, uma frente importante de atuação da AGU, em parceria com a Secretaria de Comunicação social da Presidência da República (Secom-PR), foi o combate à desinformação junto às principais plataformas digitais e agências de checagem atuantes no País.
Medidas fundamentais para o apoio às famílias que perderam suas casas, como o Auxílio Reconstrução, foram viabilizadas com importante participação da AGU. Programas de regularização fiscal e suspensão de cobranças judiciais e extrajudiciais foram concebidos para apoiar as vítimas na recuperação de suas perdas.
Além de cidadãos e empresas, os municípios gaúchos e o próprio Estado do Rio Grande do Sul foram beneficiados com programas federais, desenhados com a participação da AGU, para financiar a reconstrução da infraestrutura destruída pelas águas.
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Trabalho continua
Desde a tragédia, a AGU vem desempenhando papel fundamental no assessoramento jurídico dos órgãos da União e de autarquias e fundações públicas federais, além da orientação jurídica aos municípios sobre como ar recursos da União. Até maio deste ano, os municípios já haviam apresentado 1.428 planos de trabalho para restabelecimento e reconstrução na área da Defesa Civil, com a equivalente liberação de R$ 1,4 bilhão.
Um ano após as enchentes, as ações se concentram na busca de soluções para o reassentamento das famílias que perderam suas moradias e no assessoramento da istração pública federal sobre a destinação de imóveis da União para a reconstrução do Estado. A AGU também continua prestando orientação às organizações sociais e aos cidadãos que precisam ar os programas federais.
SAIBA MAIS SOBRE A ATUAÇÃO DA AGU NO RS:
- Auxílio Reconstrução
A AGU teve papel fundamental na implementação do Auxílio Reconstrução, benefício instituído pelo Governo Federal para conceder às famílias desalojadas ou desabrigadas uma ajuda de R$ 5.100 em parcela única.
Além do assessoramento e da consultoria jurídica aos órgãos da União envolvidos no processo, couberam à AGU a articulação interinstitucional e o diálogo com o Ministério da Integração e Desenvolvimento Regional para viabilizar respostas sobre os pedidos do Auxílio. A maior parte das demandas foi solucionada istrativamente, com atuação judicial reservada a casos mais sensíveis e relevantes.
Atuando em estreita colaboração com a Defensoria Pública da União (DPU) e o Judiciário, destaca-se o acordo celebrado no âmbito da Ação Civil Pública (A) nº 5032009-78.2024.4.04.7100, que viabilizou o pagamento do benefício a 10 mil famílias desabrigadas pelas enchentes.
Outro acordo de grande relevância foi o firmado no âmbito da A nº 5032015-85.2024.4.04.7100, que visava garantir o direito de interposição de recurso istrativo aos cidadãos que tiveram o Auxílio Reconstrução indeferido. Nesse caso, evitou-se a judicialização de quase 33 mil demandas individuais, promovendo solução célere e eficaz no âmbito istrativo.
Dentre os processos judiciais relativos ao benefício, mais de 1,4 mil já foram definitivamente baixados graças à atuação da AGU, e 582 ações foram objeto de acordos firmados entre a União e cidadãos atingidos, com prazo médio de tramitação de cerca de 72 dias entre o ajuizamento da ação e a homologação do acordo.
- Caravana de Direitos
A AGU integrou a Caravana de Direitos na Reconstrução do RS, que ofereceu atendimento presencial em mais de 100 municípios, em atuação conjunta com a Defensoria Pública da União (DPU). A iniciativa teve como objetivo ampliar o o à cidadania, promovendo o encaminhamento imediato dos pleitos dos desabrigados junto aos órgãos federais e facilitando o o a políticas públicas federais.
Ao final da Caravana, a AGU participou de todas as audiências públicas promovidas pela DPU em 14 municípios do Rio Grande do Sul, sedes de subseções da Justiça Federal. As audiências tiveram como objetivos: promover educação em direitos, com foco no Auxílio Reconstrução; apoiar a elaboração de atermações na Justiça Federal, e identificar famílias ainda não contempladas por benefícios emergenciais
- Parceria com a Justiça
Para agilizar o atendimento às demandas excepcionais, a AGU editou uma série de atos normativos e organizacionais. Um exemplo foi a criação da Central de Soluções Consensuais em Direitos Humanos e Emergências Climáticas, instituída para acompanhar de forma prioritária os processos em trâmite na Procuradoria-Regional da União na 4ª Região decorrentes da situação de calamidade pública.
Outro exemplo foi a suspensão de prazos processuais no Tribunal Regional Federal da 4ª Região e na Seção Judiciária do Rio Grande do Sul, ato editado em parceria com o Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4). No âmbito desse tribunal, também foi criado um fluxo para julgamento rápido de demandas de Auxílio Reconstrução.
Além disso, para garantir a continuidade do funcionamento da Justiça no Rio Grande do Sul, a AGU proporcionou aos juízes do TRF4 e defensores públicos federais o a processos judiciais e documentos armazenados no Sapiens, o sistema de inteligência jurídica da instituição.
- Recuperação financeira
A regularização fiscal e a suspensão de cobranças judiciais e extrajudiciais foram algumas das medidas adotadas pela AGU para ajudar as vítimas das enchentes a terem fôlego financeiro para a recuperação das perdas.
Um exemplo foi o Programa Emergencial de Regularização Fiscal de Apoio ao Rio Grande do Sul, que permitiu a regularização dos débitos inscritos em dívida ativa da União com benefícios emergenciais. O programa permitiu reduzir em até 100% o valor de juros, multas e encargos legais e parcelar em até 120 vezes as dívidas tributárias com a União, facilitando o o a linhas de crédito. Foram fechados mais de 5.800 acordos no âmbito do programa, com impacto na extinção ou suspensão de 48.600 inscrições em Dívida Ativa da União.
No contexto de calamidade pública, as cobranças istrativas e judiciais foram suspensas por 90 dias, os protestos de títulos foram represados e os acordos previamente celebrados tiveram suas datas de pagamento postergadas. O impacto financeiro de tais medidas foi da ordem de R$ 40 milhões, sem considerar os acordos.
- Mutirões previdenciários
Na representação das autarquias e fundações públicas federais, a AGU promoveu mutirões que se estenderam até setembro de 2024 e permitiram o atendimento emergencial da comunidade afetada em relação a benefícios previdenciários.
Mais de 250 procuradores federais atuaram, de forma voluntária, para agilizar as análises processuais. Foram elaborados 99 modelos nacionais de atuação nos principais processos previdenciários, incluindo auxílio-reclusão, benefícios por incapacidade, aposentadorias urbanas e rurais, salário-maternidade, benefício assistencial de prestação continuada, entre outros.
No período, foram analisados 24,5 mil processos judiciais e impulsionados outros 2,5 mil. A AGU também propôs 5,8 mil acordos judiciais, desistiu de 696 recursos e absteve-se de recorrer em 139 processos. O resultado dessa atuação foi o envio de R$ 156,7 milhões para homologações e pagamentos judiciais à população atingida pelas chuvas.
- Soluções jurídicas
Na atuação consultiva junto às autarquias e fundações, foi priorizado o atendimento às demandas relacionadas aos eventos climáticos, agilizando a tomada de decisões estratégicas e garantindo segurança jurídica em licitações e contratos istrativos, incluindo concessões de infraestrutura. Foram analisados 15 processos consultivos, que envolveram R$ 8,6 milhões de investimentos em contratos istrativos dos mais variados tipos.
Exemplo importante foi a atuação direta da AGU na construção da solução jurídico-contratual que permitiu a retomada das operações do aeroporto Salgado Filho, em Porto Alegre. O resultado foi a recomposição do valor do contrato de concessão, o que viabilizou o financiamento da reconstrução do complexo aeroportuário, reaberto em outubro de 2024.
Na esfera de cobrança e recuperação de créditos públicos de autarquias e fundações federais, a AGU suspendeu mais de 12.000 execuções fiscais, representando mais de R$ 1 bilhão em valores cobrados. Essa iniciativa contribuiu para a gradual recuperação financeira da população gaúcha e dos respectivos setores empresariais e agrícolas.
- Apoio aos municípios
Além das iniciativas com foco no cidadão e nas empresas, outras foram direcionadas a apoiar os municípios afetados na dura tarefa de reconstruir a infraestrutura pública.
Representando a União como parte garantidora das transações, a AGU participou de diversas operações financeiras de auxílio aos municípios, ajudando a viabilizar R$ 3,5 bilhões em investimentos ao longo de 2024. Porto Alegre e outros 19 municípios gaúchos foram beneficiados com recursos para programas na área de infraestrutura com impacto social, inclusão e sustentabilidade.
A instituição também atuou na orientação aos municípios, na reformulação dos programas ligados aos financiamentos internacionais e no acompanhamento da negociação das operações junto às instituições financeiras internacionais.
Cinco operações financeiras internacionais de auxílio à reconstrução de Porto Alegre, que somam cerca de R$ 2,7 bilhões, foram assinadas pela AGU. Dentre os projetos beneficiados estão o Programa de Revitalização da Área Central de Porto Alegre, o Programa de Desenvolvimento e Recuperação da Infraestrutura Social do município e o Programa de Drenagem Urbana Resiliente às Mudanças Climáticas na capital gaúcha.
No âmbito interno, a AGU atuou na concessão da garantia da União em operações junto a instituições oficiais de crédito que atenderam Porto Alegre e outros municípios gaúchos. O trabalho totalizou 28 operações internas, para projetos que visam recuperar infraestrutura e patrimônio público.
Coube ainda à AGU a condução das negociações entre a União, o Estado e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) que culminaram na antecipação do pagamento de R$ 680 milhões ao Rio Grande do Sul referentes à compensação do ICMS previsto para 2025. Foram liberados, ainda, R$ 5 bilhões relativos ao pagamento de precatórios.
Assessoria Especial de Comunicação Social da AGU
Fonte: Advocacia-Geral da União