Esse prazo é válido para quem tem mais de 15 módulos fiscais (450 hectares)
Com a proximidade do fim de prazo para regularizar 13 milhões de hectares na faixa de fronteira em Mato Grosso do Sul, projeto de lei na Câmara Federal tenta empurrar o prazo para 2030.
Por enquanto, o que vale é a Lei Federal 13.178/2015, que determinou período de dez anos, portanto até 22 de outubro de 2025, para que 32 mil propriedades rurais em 41 municípios de MS façam a ratificação do registro imobiliário. Esse prazo é válido para quem tem mais de 15 módulos fiscais (450 hectares)
Ou seja, é preciso fazer a cadeia dominial das terras, sob o risco de perder as áreas para a União. De forma simples, será preciso traçar a árvore genealógica da propriedade. Medida para comprovar que não há litígio e que a titulação pelos governos do então Mato Grosso e MS foram com aval da União. O Estado foi criado partir da divisão do vizinho, em 1977.
“Esse tema é muito espinhoso e sério. A lei vence em 22 de outubro e muitos produtores não sabem do problema que precisam enfrentar agora. Estamos fazendo seminários pelo Estado. Para que o produtor saiba quais documentos e ações que eles precisam fazer para não perder sua fazenda”, afirma o coordenador da Frente Parlamentar de Limites, Divisas Territoriais e Regularização Fundiária da Assembleia Legislativa, deputado estadual Renato Câmara (MDB). A entrevista foi para a assessoria da Casa de Leis.
Conforme o advogado Thiérry Faracco, a faixa de fronteira corresponde a 13 milhões de hectares. A área equivale a 150 km para dentro do Brasil, em linha reta, a partir da fronteira. Para se ter ideia, até parte de Sidrolândia está nesse perímetro, definido assim por ser de segurança nacional.
No dia 25 de maio, a Câmara Federal aprovou regime de urgência para o projeto que adia o prazo final da exigência de ratificação para 2030. Desta forma, a proposta do deputado Tião Medeiros (PP-PR) pode ser votado diretamente no Plenário, sem ar antes pelas comissões.
Veja as localidades – Os municípios onde 100% dos imóveis precisam de regularização são: Amambai, Antônio João, Aral Moreira, Bela Vista, Caarapó, Caracol, Coronel Sapucaia, Douradina, Eldorado, Guia Lopes da Laguna, Iguatemi, Itaporã, Itaquiraí, Japorã, Jardim, Juti, Ladário, Laguna Carapã, Mundo Novo, Naviraí, Paranhos, Ponta Porã, Porto Murtinho, Sete Quedas, Tacuru e Vicentina.
Já nos municípios de Fátima do Sul, Maracaju, Dourados, Bonito, Jateí, Bodoquena, Nioaque, Corumbá, Rio Brilhante, Miranda, Sidrolândia, Glória de Dourados, Taquarussu, Aquidauana e Novo Horizonte do Sul, a regularização deve ser feita parcialmente.
Como regularizar – A ratificação deve respeitar a política agrícola e o plano nacional de reforma agrária, sem sobrepor direitos originários dos povos indígenas.
As exigências variam conforme o tamanho da propriedade:
Até 15 módulos fiscais: regularização direta no cartório de registro de imóveis, sem necessidade de certificação do Incra.
Acima de 15 módulos fiscais: obrigatoriedade de certificação no Incra e atualização no SNCR (Sistema Nacional de Cadastro Rural)
Acima de 2,5 mil hectares: sujeitas à aprovação do Congresso Nacional, conforme o artigo 188 da Constituição Federal.
Em Mato Grosso do Sul, provimentos estabelecem regras específicas, incluindo a comprovação de inexistência de processos istrativos ou judiciais sobre o imóvel e a apresentação de estudo técnico sobre sua cadeia dominial.
Fonte: Campograndenews